Consulta Pública destinada para artistas, produtores, trabalhadores e fazedores de cultura interessados em participar da elaboração de implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n.º 195 de 08 de julho de 2022) no município de Lauro de Freitas. O objetivo é receber propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, quais setores devem ser contemplados e seus valores, e outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO

É a Lei Complementar n° 195, de 2022, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos dois anos. A popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, Municípios e o Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais.

O valor previsto para o município de Lauro de Freitas é de R$1.751.244,36.

Os recursos destinados ao município serão divididos em apoio a produções audiovisuais, capacitações e formações na área, além de apoio às demais áreas culturais. Os valores serão aplicados de acordo com o que determina a lei, e serão divulgados em chamamentos e editais.
Posteriormente, serão realizados outros meios de consulta à comunidade cultural, que também pode enviar dúvidas e sugestões para o Departamento de Cultura - DDC através do e-mail: leipaulogustavo@laurodefreitas.ba.gov.br