Consulta Pública - PPA 2026-2029 |
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento fundamental da gestão pública, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica dos Municípios, cuja finalidade é organizar, de forma estratégica, as ações do governo ao longo de um período de quatro anos. Trata-se de um plano que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para promover o desenvolvimento sustentável do município. A elaboração do PPA permite que o governo municipal planeje com antecedência onde e como aplicar os recursos públicos, com foco em resultados concretos para a população. Por meio dele, é possível definir prioridades, organizar programas e ações, e estabelecer metas mensuráveis em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, segurança pública, meio ambiente e desenvolvimento econômico. A atualização do PPA a cada quatro anos é necessária não apenas por força legal, mas também pela dinamicidade da realidade municipal. As demandas da sociedade evoluem, novos desafios surgem, e os contextos econômico, social e político se transformam ao longo do tempo. A renovação periódica do PPA garante a sua aderência às necessidades atuais da população e a continuidade das políticas públicas, mesmo diante de mudanças na gestão governamental. Além disso, o PPA promove maior eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo o controle social e a participação cidadã. Ao oferecer uma visão de médio prazo, o PPA contribui significativamente para o desenvolvimento ordenado do município, permitindo que a administração pública atue de maneira proativa, planejada e articulada com os demais instrumentos orçamentários — como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em síntese, o PPA é uma ferramenta essencial para transformar compromissos em ações concretas, garantindo que o município avance com responsabilidade, justiça social e foco no bem-estar coletivo. Sua atualização regular assegura que o planejamento acompanhe as transformações da cidade e continue sendo um instrumento eficaz de gestão e desenvolvimento. ACESSE AQUI o formulário de Consulta Pública - PPA 2026 - 2029. |