Consulta Pública - LDO 2026 |
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é resultado de um processo de construção coletiva entre órgãos do governo e a sociedade, previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 1 (um) ano e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. ACESSE AQUI o formulário da Consulta Pública - LDO 2026. |