OP Orçamento Participativo

O Orçamento Participativo hoje se destaca como uma forma democrática de executar políticas públicas no Brasil, passando a ser uma importante ferramenta de participação popular, uma forma de discussão com o objetivo de descentralizar parte do Orçamento Público, uma vez que é uma convocação aos cidadãos a participarem das decisões da gestão municipal. Sendo um modo de discutir definir e acompanhar as aplicações dos recursos públicos destinados para execução de obras e serviços do município.

Esse processo ocorre por meio de reuniões e assembleias regionais, onde inclui etapas de negociação direta com o governo, sendo acompanhadas por secretarias municipais e autarquias assim prestando esclarecimentos sobre os critérios que norteiam o processo e a viabilidade das demandas.

O Orçamento Participativo foi implantado no Município de Lauro de Freitas sob a Lei de N° 1110 de 28 de Julho de 2005 art. 1º, onde estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro a ser executado no ano de 2006, logo esse processo teve a formação de Coordenação Participativa realizando assim a elaboração das primeiras audiências públicas com a população. Destacando-se como forma inovadora de compartilhar a gestão pública com a população Laurofreitense.