SETTOP - Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública

Arquivo	Descrição:
Palestra de educação para o trânsito	A educação para o trânsito é direito de todos, é preservar a vida, evitar acidentes e exercer a cidadania. Preencha o formulário para solicitar uma palestra de educação para o trânsito na sua Instituição de Ensino Público ou privado, e empresas em geral.
2ª VIA DE PARECER	Formulário utilizado para solicitar a 2ª via do parecer referente ao julgamento da DEFESA PRÉVIA OU DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES.
EFEITO SUPENSIVO	Formulário necessário para solicitar o efeito suspensivo da multa aplicada, conforme disposto no art. 285 do CTB.
Requerimento de ADVERTÊNCIA	Utilizado para solicitar a conversão da multa em medida administrativa, conforme art. 267 do CTB.
Formulário para DEFESA OU RECURSO	Utilizado pelo recorrente para fazer o seu processo, seja para DEFESA, JARI (1ª instância) ou CETRAN (2ª instância).
Solicitação de Lombada	1) O REQUERENTE DEVERÁ PREENCHER O FORMULARIO COMPLETO COM O ANEXO I – ABAIXO ASSINADO. * 2) O FORMULARIO DEVERÁ SER PROTOCOLADO NA SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO – SETTOP

* ENDEREÇO: CALF - Centro Administrativo de Lauro de Freitas - Avenida Brigadeiro Alberto Costa Matos, S/N, ARACUI, CEP:42.702-010. Tel.: 3369-9512

Registro de Acidente

Este serviço tem por objetivo o registro de acidentes de trânsito pela via online com o intuito de facilitar o atendimento à população. Permite, porém, registrar apenas ACIDENTES SEM VÍTIMAS.

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Consulta de Registros

Consulte os registros de acidentes de trânsito (ACIDENTES SEM VÍTIMAS) pela via online. Acesse em tempo real as ocorrências registradas por você através do número de registro e de uma senha.

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Acompanhando a evolução tecnológica, a SETTOP tem procurado facilitar o acesso de informações ao público em geral. Agora, está a disposição pública o download de Leis e Formulários de Preenchimento para os usuários.

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A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública, tem por finalidade exercer as atribuições de órgão executivo de trânsito e transporte municipal e rodoviário, nos termos do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro dentro dos limites circunscricionais do município; promover a fiscalização da ordem pública de acordo com a legislação, diretamente e em parceria com demais secretarias e órgãos; promover o fortalecimento do sistema de segurança pública no município.

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