SETTOP - Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública

Arquivo	Descrição:
Palestra de educação para o trânsito	A educação para o trânsito é direito de todos, é preservar a vida, evitar acidentes e exercer a cidadania. Preencha o formulário para solicitar uma palestra de educação para o trânsito na sua Instituição de Ensino Público ou privado, e empresas em geral.
2ª VIA DE PARECER	Formulário utilizado para solicitar a 2ª via do parecer referente ao julgamento da DEFESA PRÉVIA OU DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES.
EFEITO SUPENSIVO	Formulário necessário para solicitar o efeito suspensivo da multa aplicada, conforme disposto no art. 285 do CTB.
Requerimento de ADVERTÊNCIA	Utilizado para solicitar a conversão da multa em medida administrativa, conforme art. 267 do CTB.
Formulário para DEFESA OU RECURSO	Utilizado pelo recorrente para fazer o seu processo, seja para DEFESA, JARI (1ª instância) ou CETRAN (2ª instância).
Solicitação de Lombada	1) O REQUERENTE DEVERÁ PREENCHER O FORMULARIO COMPLETO COM O ANEXO I – ABAIXO ASSINADO. * 2) O FORMULARIO DEVERÁ SER PROTOCOLADO NA SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO – SETTOP

* ENDEREÇO: CALF - Centro Administrativo de Lauro de Freitas - Avenida Brigadeiro Alberto Costa Matos, S/N, ARACUI, CEP:42.702-010. Tel.: 3369-9512

Registro de Acidente

Este serviço tem por objetivo o registro de acidentes de trânsito pela via online com o intuito de facilitar o atendimento à população. Permite, porém, registrar apenas ACIDENTES SEM VÍTIMAS.

REGISTRAR

Consulta de Registros

Consulte os registros de acidentes de trânsito (ACIDENTES SEM VÍTIMAS) pela via online. Acesse em tempo real as ocorrências registradas por você através do número de registro e de uma senha.

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Acompanhando a evolução tecnológica, a SETTOP tem procurado facilitar o acesso de informações ao público em geral. Agora, está a disposição pública o download de Leis e Formulários de Preenchimento para os usuários.

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A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública, tem por finalidade exercer as atribuições de órgão executivo de trânsito e transporte municipal e rodoviário, nos termos do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro dentro dos limites circunscricionais do município; promover a fiscalização da ordem pública de acordo com a legislação, diretamente e em parceria com demais secretarias e órgãos; promover o fortalecimento do sistema de segurança pública no município.

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