RESUMO

O esporte como ação integrada e complementar ao desenvolvimento humano é um direito social estabelecido pelo art. 217 da Constituição Federal. Garantir o acesso da população à prática esportiva é um dever do Estado, a partir da formulação de políticas públicas. Nesse contexto surgiu a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, um instrumento de financiamento esportivo inovador no âmbito municipal, que prevê avanços na consolidação do paradigma do esporte como um direito.

Lei nº 1.857, de 13 de janeiro de 2020, que institui e disciplina a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos e eventos de fomento ao esporte e lazer, no âmbito do Município de Lauro de Freitas

OBJETIVOS

• Ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva de modalidades olímpicas, paralímpicas, não olímpicas e não paraolímpicas e de modalidades referendadas pelo Comitê olímpico do Brasil – COB, em diversas idades


• Incentivar a revelação de atletas locais


• Estimular a mobilização social para fomento a projetos e eventos de esporte, lazer e recreação


• Apoiar o esporte educacional e o lazer com foco na inclusão social, visando a interação das diferenças e o respeito às individualidades dos sujeitos, contribuindo para o desenvolvimento motor, cognitivo e socioafetivo destes


• Estimular a formação de profissionais que atuam no esporte


• Incentivar a requalificação urbanística por meio da recuperação e/ou manutenção de equipamentos para a prática esportiva


• Incentivar o acesso de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ao esporte e lazer, sem qualquer forma de distinção ou discriminação, contribuindo para a construção de uma rede de proteção que auxilie no desenvolvimento saudável, social e sustentável destes


• Atuar em sinergia com políticas de inclusão social, transversalizando nas áreas de esporte, educação, cultura, saúde, meio ambiente, turismo, transporte e demais áreas afins

LINHAS DE INCENTIVO

Os incentivos fiscais, concedidos pela destinação do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN, oriundos de pessoa jurídica, a serem captados para fomentar e incentivar o esporte, lazer e recreação no âmbito do Município de Lauro de Freitas, aplicar-se-ão em projetos e eventos de caráter não econômico nas seguintes linhas de incentivo:

• • Projetos e eventos de modalidades olímpicas, paraolímpicas, não olímpicas e não paraolímpicas e de modalidades referendadas pelo Comitê olímpico do Brasil – COB, em diversas idades


• • Apoio na manutenção de projetos selecionados e/ou atletas e equipes que representem e destaquem o Município de Lauro de Freitas em campeonatos, torneios e eventos


• • Projetos que promovam aulas gratuitas de diversas modalidades esportivas e atividades de lazer e recreação em espaços públicos ou áreas privadas de uso público, que contemple desde do desenvolvimento psicomotor de crianças até o bem estar físico e mental da terceira idade, e atenda preferencialmente crianças e jovens em vulnerabilidade social, mulheres e pessoas com deficiência considerando o potencial e demandas das comunidades


• • Projetos e eventos de iniciação esportiva prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social


• Projeto para aquisição, doação e/ou construção, requalificação e manutenção de áreas do patrimônio e equipamentos públicos esportivos da cidade de Lauro de Freitas


• • Projetos e eventos de apoio ao processo de formação e capacitação em esporte, lazer, recreação, gestão e administração como ferramenta pedagógica para o desenvolvimento e qualificação de políticas que tratem o esporte e lazer como direito social


• • Projetos de lazer e recreação como esfera essencial para a vida do ser humano, propiciando-lhe momentos para desenvolvimento ao plano social, educacional e cultural

SOBRE O CONTRIBUINTE - PATROCINADOR

O que é incentivo fiscal?

Trata-se de uma política econômica que permite que pessoas jurídicas e físicas invistam parte do que pagariam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em projetos esportivos ou paradesportivos da LIE autorizados pela CAPE.

O Incentivo fiscal para fomento ao esporte será destinado às pessoas jurídicas, com finalidade promocional e institucional de publicidade, mediante deferimento pelas secretarias envolvidas, que poderão deduzir ISS sob as seguintes condições:

• • Até 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.


• • Até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), no ano-calendário, incluindo-se todos os projetos.


• • A aplicação da dedução, não poderá resultar em hipótese alguma em alíquota de ISSQN menor que 2% (dois por cento)


• • Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou investimento em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao contribuinte patrocinador


• • Os recursos serão definidos e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, o teto máximo de investimento para concessão de fomento ao Esporte, anualmente, por meio de Decreto, no mês de setembro do ano anterior


• • É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos nesta lei, para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva.

CHAMADA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Esporte e Lazer, publicará no Diário Oficial do Município, portaria de chamamento público para cadastramento de projetos e eventos esportivos, de lazer e recreação de que tratam os artigos 9º à 12 da Lei nº 1.857, de 13 de janeiro de 2020, objetivando a concessão do incentivo fiscal.

SOBRE O PROPONENTE

É o termo usado para identificar as entidades aptas a apresentar projetos no âmbito da LIE

Somente serão aceitos projetos e eventos de Proponente - Empreendedor, que sejam, pessoas físicas/atletas, praticantes de modalidade esportiva individual, residentes ou domiciliadas no Município ou pessoa jurídica sediada no Estado da Bahia, com execução dos projetos e eventos no Município de Lauro de Freitas, sendo também uma entidade que não possui finalidade lucrativa, seu estatuto deve dispor expressamente sobre sua finalidade esportiva e a entidade deve exercer atividades há pelo menos um ano.

Atenção:

Para ter direito a buscar a captação de recursos incentivados por meio da LIE junto a pessoas jurídicas e pessoas físicas, o Proponente deve ter seu projeto previamente aprovado pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, vinculada a Secretaria Municipal de Trabalho, Esporte e Lazer:

• • Ter o projeto aprovado pela CAPE não significa o recebimento automático de recursos.


• • A escolha do projeto é decisão dos patrocinadores/doadores.


• • O proponente deve buscar o apoio dos patrocinadores para o projeto aprovado.

CERTIDÃO DE APROVAÇÃO

É o instrumento celebrado entre o proponente e a SETREL, contendo as cláusulas de compromisso entre as partes para execução do projeto desportivo ou paradesportivo.

Para os projetos e eventos esportivos aprovados, deverá a Secretaria Municipal de Trabalho, Esporte e Lazer, através da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, homologar a aprovação, via diário oficial e emitir ao Proponente - Empreendedor, certidão de aprovação, à fito de captação de recurso para o projeto, devendo firmar termo de compromisso entre o Município, representado pela referida Secretaria Municipal de Trabalho, Esporte e Lazer e o Proponente - Empreendedor, de acordo com o valor deliberado do projeto e percentuais a serem determinados nos editais anuais para atendimento às específicas linhas de incentivo (Certidão com validade de 01 (um) ano, contado da data de sua emissão)

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS

Para administração do projeto ou evento esportivo e fins de prestação de contas, todos os valores em pecúnia decorrente do incentivo fiscal autorizado serão depositados em contas bancárias específicas e exclusivas para depósitos e movimentações dos recursos, vinculadas ao CNPJ do proponente cujo projeto desportivo ou paradesportivo tenha sido autorizado pela CAPE.

O prazo para captar recursos, com eventuais prorrogações, será publicado na portaria de homologação dos projetos e eventos aprovados.

Os recursos captados e depositados na conta bloqueio ou captação tornam-se renúncia fiscal e adquirem natureza pública, não se sujeitando a sigilo fiscal.

O recurso da conta bloqueio será impedido de qualquer movimentação pelo proponente, estando apenas liberada para o recebimento dos depósitos referentes aos recursos captados até que o projeto ou o evento receba o valor total de 60% para movimentação e execução. Atingido o valor total de 60% para movimentação e execução do projeto, o Proponente - Empreendedor deve pedir a transferência verba/recurso da conta bloqueio ou captação para a conta movimentação após a assinatura do termo de compromisso

O incentivo requerido para os projetos e eventos esportivos poderá ser concedido em etapas, não sendo obrigatório a totalidade do valor do projeto para iniciá-lo.

Os recursos dos projetos esportivos de qualquer linha de incentivo aprovada e não executada ou desistente, poderão ser transferidos para outro projeto e evento da mesma entidade que tenham comprovado mérito e desenvolvimento, justificada a sua necessidade perante a CAPE e apresentada a anuência do incentivador.

Os custos administrativos não poderão ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor do Projeto, contemplando: Transporte destinados ao pessoal administrativo, material de expediente, serviços de postagens e correios e contas de telefone, água, luz ou de internet, durante a execução do projeto.

É vedado o uso dos recursos em benefício de agente público ou agente político, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, pagamento de remuneração a atletas e aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação, salvo as despesas relativas à divulgação do projeto.

CAPE

A CAPE é um órgão colegiado de deliberação e assessoramento vinculado à SETREL para avaliação dos projetos desportivos ou paradesportivos da LIE. Gerida por regulamento próprio, a mesma é composta por:

• • 02 (dois) representantes com experiência na área esportiva, cabendo um presidir a comissão vinculados a Secretaria Municipal Trabalho, Esporte e Lazer


• • 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda


• • 02 (dois) representantes da Sociedade civil, representando entidades de práticas esportivas.



• Compete à CAPE avaliar, aprovar, aprovar parcialmente ou rejeitar projetos nas fases de admissão (autorização de captação) e de análise técnica orçamentária, bem como criar orientações com os entendimentos reiterados sobre as deliberações dos projetos, dentre outras atribuições.

DIVULGAÇÃO

A divulgação do incentivo fiscal aos projetos e eventos de caráter esportivo, recreativo e de lazer deverá constar:

• • Em peças de transmissões radiofônicas publicitárias, ou impressa, lives e demais espaços publicitários e de propaganda: "Lei de Incentivo ao Esporte - Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas"


• • Para os projetos que refere-se a área de aquisição, doação e/ou construção, requalificação e manutenção de áreas do patrimônio e equipamentos da administração direta Municipal, é obrigatório afixar placa em material perene com a exibição do brasão do Município de Lauro de Freitas na forma da logo da Secretaria Municipal de Trabalho, Esporte e Lazer, sob a inscrição "Lei de Incentivo ao Esporte"


• • Os incentivadores devem exibir sua propaganda/marca, respeitando a proporção e alinhamento do brasão do Município na forma da logomarca da Secretaria Municipal de Trabalho, Esporte e Lazer sob a inscrição "Lei de Incentivo ao Esporte” nas formas previstas.



• Os projetos e eventos resultantes dos beneficiados por esta Lei serão, respectivamente, realizados e apresentados no âmbito territorial do Município, devendo divulgar o apoio institucional do Município e servir exclusivamente ao caráter comunitário.

SANÇÕES

O Proponente – Empreendedor que não comprovar a correta aplicação da Lei nº 1.857, de 13 de janeiro de 2020, por dolo ou desvio do objetivo e/ou dos recursos, além das sanções penais cabíveis, estará sujeito à:

• • Advertência por escrito


• • Devolução das importâncias ou bens recebidos


• • Pagamento de multa correspondente a cinco vezes do valor total do investimento auferido indevidamente


• • Suspensão temporária para apresentação de projetos esportivos pelo prazo de até cinco anos