A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico do Município, além do assessoramento jurídico ao chefe do poder executivo municipal, sendo composta pela seguinte estrutura:

I-Gabinete do Procurador Geral;

II-Coordenação Executiva;

III-Subprocuradoria Geral-I;

IV-Subprocuradoria Geral –II;

V-Procuradoria Fiscal;

VI- Departamento de Controle e Distribuição de Processos Judicias e Administrativos.

VII -Superintendência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor;

VIII -Coordenação do Centro Judiciário de Soluções Consensuais de Conflitos (CEJUSC).

Procurador Geral:  Jarbas Magalhães

Advogado e professor universitário, especialista em Direito Eleitoral e Administrativo, além de Procurador-Geral de Simões Filho de 2017 a 2024.