A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), foi instituída através da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e regulamentada pelo Decreto Federal n.º 11.740, de 18 de outubro de 2023 e tem como objetivo fomentar a cultura, com o intuito de contribuir para a popularização da política pública.

A PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura e o município de Lauro de Freitas receberá investimentos previstos até 2027 para fomento que serão repassados a ações culturais por meio de editais e chamamentos abertos para os/as trabalhadores/as da área da cultura, assim como executar os recursos nas políticas culturais de maneira direta.

Seus principais objetivos são:
- Estimular o fomento à cultura do município.
- Garantir o financiamento e a manutenção de agentes, espaços e ações artístico-culturais.
- Democratizar o acesso e a produção artística no Município, inclusive em suas áreas periféricas.

Lauro de Freitas foi um dos primeiros municípios brasileiros a ter o Plano de Ação n.º 30882120230004-015149 aprovado pelo Ministério da Cultura – MinC para executar a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.

O município receberá durante 5 anos o montante de R$ 7.363.869,02 (sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dois centavos), sendo R$ 1.472.773,84 (um milhão, quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) por ano.


CONSULTA PÚBLICA (ENCERRADA)
RESULTADO DA CONSULTA PÚBLICA PNAB
RELATÓRIO 1
PAAR 2023/2024


LEGISLAÇÃO: 
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 - LEI ALDIR BLANC
DECRETO No 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA MINC Nº 105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA MINC Nº 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024
PORTARIA SECULT Nº 007, DE 02 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA SECULT Nº 008, DE 09 DE ABRIL DE 2024 (Republicada por incorreções)
PORTARIA SECULT Nº 009, DE 18 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA SECULT N° 011 DE 24 DE ABRIL DE 2024


MAIS INFORMAÇÕES:

E-mail: pnab-secult@laurodefreitas.ba.gov.br
Telefone: 71 3190-4787
WhatsApp: 71 3369-9210