Oito estabelecimentos do ramo alimentício foram autuados por estimar um valor mínimo para compras via aplicativo em Lauro de Freitas. Um deles também comercializava produtos com validade vencida e sem validade. Até agora, no total, 11 comércios foram vistoriados na Operação Fast Food 2022, encabeçada pelo Procon municipal desde o dia 3. A inspeção será realizada até esta sexta-feira (11).

A cobrança de consumação mínima é uma prática ilegal, imoral e abusiva, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que também proíbe que fornecedores imponham limites quantitativos na venda de produtos e serviços. 

A ação tem por objetivo garantir a segurança do consumidor e atender a legislação vigente, ao verificar a exposição do CDC, a precificação adequada dos produtos e a venda de produtos via aplicativo, segundo o agente de fiscalização Ramir Martinho. 

“Nesse caso, a gente verifica principalmente se é estipulado um valor mínimo para comprar pelo aplicativo, pois é configurado vantagem excessiva. Além disso, a gente também avalia a situação da cozinha, a forma como os alimentos são manuseados e se os produtos estão dentro da validade”, explicou. Os estabelecimentos em não-conformidade têm até dez dias para apresentar defesa ao órgão municipal. 

A fiscalização não impediu o atendimento aos clientes. Eles, por sua vez, revelaram se sentir mais seguros para comprar comida nos locais vistoriados. “Isso dá um pouco mais de conforto pra gente. Vender comida é coisa séria, então, todo cuidado é pouco”, disse a recepcionista Ana Cláudia Teles, de 37 anos, que foi a um dos locais avaliados para comprar um sanduíche.

O auxiliar de serviços gerais Emerson Gomes, de 27 anos, contou que ações como essas garantem a qualidade dos produtos comercializados. “Mostra que além da marca famosa, existe uma segurança, uma qualidade, no que é colocado aqui na prateleira pra nós”, disse o jovem.