Em resposta às recentes alegações relacionadas ao Secretário de Administração de Lauro de Freitas, Ailton Florêncio, sobre supostas irregularidades em compensações tributárias, a Prefeitura Municipal esclarece que as ações realizadas seguiram rigorosamente os princípios legais e estão fundamentadas em decisões judiciais e entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É importante destacar que o Município já ingressou com ação judicial (processo nº 1021797-04.2024.4.01.3300, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia), buscando a revisão dos débitos tributários, incluindo a multa aplicada pela Receita Federal, a qual foi considerada inconstitucional pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral.

Ressaltamos que todas as compensações realizadas foram devidamente instruídas com a documentação necessária, porém, sob a alegação de perda de prazo, a Receita Federal deixou de analisar tais documentos, e se as compensações tributárias são ou não devidas, aplicando a  penalidade (multa de ofício),  objeto da Ação de Improbidade. Tal conduta não condiz com os princípios da boa-fé e da justiça fiscal. 
 

O Secretário de Administração, Ailton Florêncio, reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade na gestão pública. 

A Prefeitura de Lauro de Freitas reitera a confiança nas instituições judiciais e no  arquivamento da ação, ao restar comprovado que as compensações foram devidas. 

Por fim, confiamos que a verdade prevalecerá e que todas as medidas adotadas demonstrarão a regularidade das ações realizadas pelo Município e pela gestão do Secretário Ailton Florêncio.

Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas