Prefeitura de Lauro de Freitas e TJ-BA assinam acordo que prevê maior eficiência na tramitação dos processos

Por: Aina Soledad
Segunda, 01 de Abril de 2024 às 17:05

Prefeitura de Lauro de Freitas e TJ-BA assinam acordo que prev maior eficincia na tramitao dos processos

Foto: ASCOM - Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas


A prefeitura municipal de Lauro de Freitas firmou uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), para aperfeiçoar procedimentos e técnicas na cobrança administrativa e judicial das execuções fiscais, contribuindo com a recuperação dos créditos públicos, em benefício de obras e serviços para a população. 

Serão desenvolvidas ações para racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal e tramitação das execuções fiscais, além de aprimorar a integração de sistemas eletrônicos do CNJ, TJBA e da Procuradoria Geral do Município (PGM). O acordo terá vigência de 24 meses e pode ser prorrogado. 

A gestora Moema Gramacho ressaltou que a medida vai “diminuir processos que estão, há anos, sem serem pagos, o que gera um volume grande de processos na Justiça, vai ser bom para os dois lados, tanto para o Judiciário quanto para o Município, aliviando os Procuradores Municipais”.


Para a Presidente do TJBA, Cynthia Maria Pina Resende, a parceria vai permitir uma restrição no volume de processos na cidade. “Esse acordo possibilita uma diminuição no volume de execuções fiscais em Lauro de Freitas, à semelhança do que foi feito em Salvador, que conseguimos extinguir na faixa de 50 mil processos que estavam parados, prescritos ou com valores muito pequenos”. 
Tramitam nas Varas da Fazenda Pública de Lauro de Freitas cerca de 81 mil processos de execução fiscal, em sua maioria protocolados há mais de 10 anos, sem efetividade na cobrança do crédito tributária, segundo o procurador geral da cidade, Kívio Dias. 

“Em 1/3 das ações concentram 80% dos créditos fiscais para recuperar. Com o acordo, o Judiciário e a PGM adotarão medidas para priorizar tais ações, com o objetivo de alcançar mais eficiência da cobrança judicial e o incremento da arrecadação”, explicou Dias.

A parceria também vai permitir a análise de créditos prescritos, ações contra empresas extintas, sem identificação adequada dos executados, promovendo a suspensão dos processos dos processos por até seis anos, intensificando a localização dos dados. Ações abaixo de mil reais, consideradas de valores irrisórios pela TJ-BA, poderão ser extintas, através de sentença judicial, sem julgamento do mérito, abrindo a oportunidade para intensificar as medidas de cobrança administrativa, o protesto de títulos, os refis e mutirões da justiça. 

Assinaram o acordo, na sede do Tribunal, a Desembargadora Presidente do TJBA, Cynthia Maria Pina Resende; a Prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho; e o Procurador-Geral do Município de Lauro de Freitas, Kívio Lopes. Assinam, também, o documento, o Presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, e o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Francisco de Souza Andrade Netto.